RHC 221594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o trancamento de inquérito por habeas corpus é excepcional e, no caso, o Ministério Público Federal promoveu o desmembramento com base em novos indícios, não havendo demonstração de inércia dolosa ou desídia da autoridade investigante; além disso, os investigados estavam em liberdade (prazo impróprio) e a conclusão da Receita Federal não autoriza, por si só, o trancamento da investigação penal.

Parties
Agravante: JUNIOR DE OLIVEIRA XAVIER; Agravante: RENATA RABELLO DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual, Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Prazo Impróprio, Investigado Em Liberdade, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Prazo Impróprio Investigado Em Liberdade Independência Das Esferas Administrativa E Penal Justa Causa

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Parties

JUNIOR DE OLIVEIRA XAVIER

Agravante

RENATA RABELLO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Em Sessão Virtual, Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 caráter do prazo para conclusão do inquérito quando o investigado está em liberdade
  3. 3 efeitos de conclusão de ação fiscal pela Receita Federal sobre o prosseguimento da investigação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o trancamento de inquérito por habeas corpus é excepcional e, no caso, o Ministério Público Federal promoveu o desmembramento com base em novos indícios, não havendo demonstração de inércia dolosa ou desídia da autoridade investigante; além disso, os investigados estavam em liberdade (prazo impróprio) e a conclusão da Receita Federal não autoriza, por si só, o trancamento da investigação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.