RHC 225366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou, de plano, a decadência do direito de representação: os autos indicam existência de atos posteriores que integram execução prolongada do possível crime de estelionato, de modo que o prazo decadencial deve ser contado a partir do último ato praticado, e a representação foi oferecida dentro do lapso legal; ademais, o trancamento de inquérito via habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração evidente da ausência de justa causa.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINIANO DE MIRANDA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Decadência Do Direito De Representação, Estelionato, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Decadência Do Direito De Representação Estelionato Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARTINIANO DE MIRANDA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação no crime de estelionato
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial em crimes de execução prolongada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou, de plano, a decadência do direito de representação: os autos indicam existência de atos posteriores que integram execução prolongada do possível crime de estelionato, de modo que o prazo decadencial deve ser contado a partir do último ato praticado, e a representação foi oferecida dentro do lapso legal; ademais, o trancamento de inquérito via habeas corpus é medida excepcional que exige demonstração evidente da ausência de justa causa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.