HC 1026447 - DECISAO

HC 1026447 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento do inquérito via habeas corpus; o dispositivo invocado limita-se à exclusão de multas e ao cancelamento da representação fiscal e não configura anistia geral; o acórdão do CARF manteve a responsabilidade das sócias sem afastar possibilidade de fraude, havendo indícios de crime, de modo que o trancamento seria precoce e inadequado à via mandamental. Consequentemente, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FERNANDA CRISTINA CARNEIRO LINO; Paciente: MAYARA CRISTINA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecido/denegado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Voto De Qualidade, Representação Fiscal, Lei Nº 14.689/2023, Decreto Nº 70.235/1972, Constituição Do Crédito Tributário
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Voto De Qualidade Representação Fiscal Lei Nº 14.689/2023 +2 more

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Parties

FERNANDA CRISTINA CARNEIRO LINO

Paciente

MAYARA CRISTINA LOURENÇO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conhecido/denegado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de inquérito policial
  2. 2 efeitos do voto de qualidade no CARF sobre a representação fiscal e sobre a constituição do crédito tributário
  3. 3 existência de justa causa para persecução penal diante de decisão administrativa por voto de qualidade

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o trancamento do inquérito via habeas corpus; o dispositivo invocado limita-se à exclusão de multas e ao cancelamento da representação fiscal e não configura anistia geral; o acórdão do CARF manteve a responsabilidade das sócias sem afastar possibilidade de fraude, havendo indícios de crime, de modo que o trancamento seria precoce e inadequado à via mandamental. Consequentemente, o habeas corpus não foi conhecido e a ordem foi denegada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.