HC 1079683 - DECISAO

HC 1079683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e, subsidiariamente, o trancamento do inquérito seria prematuro, diante de indícios mínimos de conduta (possível falsidade ideológica) que justificam a investigação; ademais, a imunidade profissional do advogado não é absoluta e as teses defensivas demandam dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autoridade Impugnada: Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecimento do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Imunidade Profissional Do Advogado, Falsidade Ideológica, Crime Impossível, Atipicidade, Erro De Tipo, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Imunidade Profissional Do Advogado Falsidade Ideológica Crime Impossível Atipicidade +2 more

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Parties

GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital

Autoridade Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento do Inquérito Policial n. 930-00740/2025
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alcance da imunidade profissional do advogado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir recurso próprio e, subsidiariamente, o trancamento do inquérito seria prematuro, diante de indícios mínimos de conduta (possível falsidade ideológica) que justificam a investigação; ademais, a imunidade profissional do advogado não é absoluta e as teses defensivas demandam dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.