HC 1013115 - ACORDAO

HC 1013115 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração inequívoca, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, de atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios/materialidade, e por ser inviável neste Tribunal apreciar questão sobre cadeia de custódia não enfrentada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; assim, a investigação deve prosseguir diante da existência de indícios iniciais.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO BORSA FILHO; Vítima: Gomide Galeria de Arte Ltda; Vítima: DZ Comércio de Arte Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Análise Fático Probatória
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Cadeia De Custódia Habeas Corpus Supressão De Instância Análise Fático Probatória

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Parties

CARLOS ALBERTO BORSA FILHO

Agravante

Gomide Galeria de Arte Ltda

Vítima

DZ Comércio de Arte Ltda

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade que justifique o trancamento do inquérito policial em razão de alegada quebra de cadeia de custódia e ausência de prova da materialidade delitiva
  2. 2 Se esta Corte pode conhecer e decidir questão relativa à cadeia de custódia não enfrentada pelas instâncias ordinárias sem supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não haver demonstração inequívoca, sem necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, de atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios/materialidade, e por ser inviável neste Tribunal apreciar questão sobre cadeia de custódia não enfrentada pelas instâncias ordinárias, sob pena de supressão de instância; assim, a investigação deve prosseguir diante da existência de indícios iniciais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.