RHC 225970 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, de plano, existem indícios mínimos que justificam a continuidade da investigação (motocicleta sem placa, apresentação da placa pelo recorrente e indiciamento pelo art. 311 do CP); eventual irregularidade na cadeia de custódia não gera nulidade automática sem demonstração de prejuízo; as diligências requisitadas pelo Ministério Público guardam nexo lógico com a investigação e não configuram fishing expedition; e a avaliação do elemento subjetivo (dolo) demanda cognição aprofundada que extrapola os limites do habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso: Ministério Público Federal; Órgão Ministerial Requisitante De Diligências No Inquérito Policial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Cadeia De Custódia, Fishing Expedition, Dolo, Diligências Requisitadas Pelo Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Cadeia De Custódia Fishing Expedition Dolo +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Desprovimento Do Recurso

Ministério Público estadual

Órgão Ministerial Requisitante De Diligências No Inquérito Policial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento do inquérito
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 caracterização de fishing expedition nas diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, de plano, existem indícios mínimos que justificam a continuidade da investigação (motocicleta sem placa, apresentação da placa pelo recorrente e indiciamento pelo art. 311 do CP); eventual irregularidade na cadeia de custódia não gera nulidade automática sem demonstração de prejuízo; as diligências requisitadas pelo Ministério Público guardam nexo lógico com a investigação e não configuram fishing expedition; e a avaliação do elemento subjetivo (dolo) demanda cognição aprofundada que extrapola os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.