RHC 228829 - ACORDAO

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Havendo depoimentos das vítimas e relatos dos policiais sobre sinais visíveis de embriaguez e dinâmica do acidente, existem indícios mínimos de autoria e materialidade que legitimam a continuidade do inquérito; o trancamento por habeas corpus é excepcional e não cabe quando a ausência de justa causa não se demonstra de plano, e o habeas corpus não permite revolvimento probatório nem juntada posterior de peças para justificar o encerramento da investigação.

Parties
Paciente: SILVIO MENDONCA SA JUNIOR; Vítima: MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA SOARES; Vítima: DALZA FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservada a tramitação do inquérito policial.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Embriaguez Ao Volante, Lesão Corporal Culposa, Justa Causa, Revolvimento Fático Probatório, Acordo De Não Persecução Penal, Juntada Posterior De Peças Processuais
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Embriaguez Ao Volante Lesão Corporal Culposa Justa Causa Revolvimento Fático Probatório Acordo De Não Persecução Penal Juntada Posterior De Peças Processuais

Case Brief

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Parties

SILVIO MENDONCA SA JUNIOR

Paciente

MARIA DA CONCEIÇÃO VIEIRA SOARES

Vítima

DALZA FERREIRA COSTA

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para trancamento de inquérito policial
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório no rito sumário do habeas corpus
  3. 3 Admissibilidade de juntada posterior de peças e invocação de acordo de não persecução penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo depoimentos das vítimas e relatos dos policiais sobre sinais visíveis de embriaguez e dinâmica do acidente, existem indícios mínimos de autoria e materialidade que legitimam a continuidade do inquérito; o trancamento por habeas corpus é excepcional e não cabe quando a ausência de justa causa não se demonstra de plano, e o habeas corpus não permite revolvimento probatório nem juntada posterior de peças para justificar o encerramento da investigação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservada a tramitação do inquérito policial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus e permitir o prosseguimento do inquérito policial instaurado para apurar os crimes previstos nos arts. 303 e 306 da Lei n. 9.503/1997.