RHC 229039 - ACORDAO

RHC 229039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (afastando omissão), havia origem da investigação em auto de infração e termo de embargo do IBAMA e laudo pericial que constatou diversas construções em APP vinculadas ao investigado, e as diligências ministeriais posteriores, com base em geoprocessamento que indicou outras edificações na mesma Ilha das Peças e na mesma Área de Proteção Ambiental, configuram desdobramentos naturais da investigação, evidenciando indícios mínimos de materialidade e autoria e afastando a tese de 'direito penal do autor' ou ausência de justa causa para trancamento por habeas corpus.

Parties
Recorrente: BERNARDO BLUM; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ampliação Do Objeto Investigatório, Direito Penal Do Autor, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Ambiental Trancamento De Inquérito Policial Ampliação Do Objeto Investigatório Direito Penal Do Autor Habeas Corpus Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BERNARDO BLUM

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento do trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 Existência de indícios mínimos de materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as alegações (afastando omissão), havia origem da investigação em auto de infração e termo de embargo do IBAMA e laudo pericial que constatou diversas construções em APP vinculadas ao investigado, e as diligências ministeriais posteriores, com base em geoprocessamento que indicou outras edificações na mesma Ilha das Peças e na mesma Área de Proteção Ambiental, configuram desdobramentos naturais da investigação, evidenciando indícios mínimos de materialidade e autoria e afastando a tese de 'direito penal do autor' ou ausência de justa causa para trancamento por habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus