HC 1087452 - DECISAO

HC 1087452 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta, flagrante ou teratológica apta a justificar a intervenção de ofício: há, na fase investigativa, lastro probatório mínimo (relatório policial, laudos toxicológicos e depoimentos) que autoriza a continuidade das diligências, e o tempo decorrido na investigação é justificável diante da complexidade do caso e da necessidade de atos entre comarcas, sendo o prazo para investigado solto impróprio e não demonstrada desídia estatal que caracterizasse constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO HIGOR CANO MARTINEZ GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Indícios Mínimos, Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Indícios Mínimos Inquérito Policial

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Parties

PEDRO HIGOR CANO MARTINEZ GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da investigação
  2. 2 excesso de prazo na investigação de inquérito policial
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta, flagrante ou teratológica apta a justificar a intervenção de ofício: há, na fase investigativa, lastro probatório mínimo (relatório policial, laudos toxicológicos e depoimentos) que autoriza a continuidade das diligências, e o tempo decorrido na investigação é justificável diante da complexidade do caso e da necessidade de atos entre comarcas, sendo o prazo para investigado solto impróprio e não demonstrada desídia estatal que caracterizasse constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.