RHC 234838 - DECISAO

RHC 234838 - DECISAO

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem constatou regular andamento das investigações sem paralisação injustificada, inclusive com proposta de Acordo de Não Persecução Penal, de modo que não ocorreu situação excepcional que autorizasse o trancamento do inquérito; além disso, o excesso de prazo deve ser apreciado segundo as peculiaridades e a ausência de inércia estatal, e a verificação de fragilidade probatória exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Recorrente: LETICIA MARIA BORGES; Recorrente: CLAUDIA SORAIA PARISE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Improvimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Dilação Probatória, Medida Excepcional, Regular Andamento, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Dilação Probatória Medida Excepcional Regular Andamento Constrangimento Ilegal

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Parties

LETICIA MARIA BORGES

Recorrente

CLAUDIA SORAIA PARISE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Improvimento

Legal Issues

  1. 1 alegado excesso de prazo do inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 necessidade de dilação probatória antes de avaliar fragilidade probatória

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o Tribunal de origem constatou regular andamento das investigações sem paralisação injustificada, inclusive com proposta de Acordo de Não Persecução Penal, de modo que não ocorreu situação excepcional que autorizasse o trancamento do inquérito; além disso, o excesso de prazo deve ser apreciado segundo as peculiaridades e a ausência de inércia estatal, e a verificação de fragilidade probatória exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.