HC 1085247 - ACORDAO

HC 1085247 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento do inquérito: as teses apresentadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame por supressão de instância) e o acórdão estadual registrou diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima e indicaram indícios mínimos para o prosseguimento, cuja eventual impugnação exigiria reexame probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: KATHLEEN DE SOUZA CRUZ DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus e das investigações.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Ilicitude Probatória, Rif/coaf, Fishing Expedition, Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Reexame Probatório Inviável
Direito Penal Processo Penal Lavagem De Dinheiro Exploração De Jogos De Azar Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Ilicitude Probatória Rif/coaf +4 more

Case Brief

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Parties

KATHLEEN DE SOUZA CRUZ DANIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 Supressão de instância quanto a matérias não apreciadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Ilicitude da prova e uso indevido de Relatório de Inteligência Financeira (RIF/COAF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, constrangimento ilegal apto a autorizar o trancamento do inquérito: as teses apresentadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo o exame por supressão de instância) e o acórdão estadual registrou diligências preliminares que corroboraram a denúncia anônima e indicaram indícios mínimos para o prosseguimento, cuja eventual impugnação exigiria reexame probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus e das investigações.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a inicial do habeas corpus.