RHC 141992 - DECISAO

RHC 141992 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: GERDES DA SILVA ELIAS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Ordinário
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Na Investigação, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido, Tramitação Direta Entre Polícia Federal E Ministério Público (resolução CJF 63)
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Na Investigação Princípio Da Razoável Duração Do Processo Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Do Acórdão Recorrido Tramitação Direta Entre Polícia Federal E Ministério Público (resolução CJF 63)

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Parties

GERDES DA SILVA ELIAS

Impetrante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Juízo Federal da 3ª Vara de São Bernardo do Campo (SP)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 configuração de excesso de prazo na investigação
  3. 3 prejuízo por ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido