RHC 141307 - DECISAO

RHC 141307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, diante da existência de indícios mínimos e do caráter investigativo do inquérito em andamento, o trancamento seria medida excepcional inaplicável sem prévia demonstração inequívoca, de plano, da atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Recorrente: JOSE ALVES NETO; Recorrente: LUIZ AUGUSTO FARIA DO AMARAL; Sócio E Denunciante: EDUARDO DE LIMA MENGE; Órgão Coator / Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Do STJ
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Denunciação Caluniosa, Nulidade De Portaria De Inquérito, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Denunciação Caluniosa Nulidade De Portaria De Inquérito Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOSE ALVES NETO

Recorrente

LUIZ AUGUSTO FARIA DO AMARAL

Recorrente

EDUARDO DE LIMA MENGE

Sócio E Denunciante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator / Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na instauração do inquérito
  3. 3 nulidade da portaria instauradora do inquérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque, diante da existência de indícios mínimos e do caráter investigativo do inquérito em andamento, o trancamento seria medida excepcional inaplicável sem prévia demonstração inequívoca, de plano, da atipicidade, ausência de indícios ou extinção da punibilidade, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.