RHC 135807 - DECISAO

RHC 135807 - DECISAO

Considerando que o RESE foi recebido e autuado no Tribunal de Justiça de Goiás em 21/01/2021 e encontra-se na fase de manifestação da Procuradoria de Justiça, que o inquérito policial está suspenso até o julgamento do RESE e que seu processamento retomou marcha regular, verificou-se a perda do objeto do presente recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALEXANDRE FABIANO PANARELLO; Embargante: ADRIANA CRISTINA PANARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão – Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Prescrição, Recurso Em Sentido Estrito, Embargos De Declaração, Celeridade Processual, Perda De Objeto
Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Prescrição Recurso Em Sentido Estrito Embargos De Declaração Celeridade Processual Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FABIANO PANARELLO

Embargante

ADRIANA CRISTINA PANARELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão – Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se o STJ deveria determinar que o TJ-GO apreciasse a questão do trancamento do inquérito
  2. 2 se a prescrição foi objeto da impetração original
  3. 3 se o RESE encontrava-se paralisado na vara de origem

Ratio Decidendi

Considerando que o RESE foi recebido e autuado no Tribunal de Justiça de Goiás em 21/01/2021 e encontra-se na fase de manifestação da Procuradoria de Justiça, que o inquérito policial está suspenso até o julgamento do RESE e que seu processamento retomou marcha regular, verificou-se a perda do objeto do presente recurso, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.