HC 643189 - DECISAO

HC 643189 - DECISAO

Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, e diante da constatação pelo Relator da ausência dos pressupostos para a concessão da medida liminar, impõe-se indeferir liminarmente a petição inicial e remeter o exame mais aprofundado da matéria ao juízo de origem para prosseguimento regular das investigações.

Parties
Paciente: Marcela Cabral Rabelo Souto Maior; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ausência de excepcionalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Abuso De Autoridade, Ameaça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Súmula 691/stf Supressão De Instância Abuso De Autoridade Ameaça

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Parties

Marcela Cabral Rabelo Souto Maior

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de trancamento definitivo do inquérito policial

Ratio Decidendi

Inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, e diante da constatação pelo Relator da ausência dos pressupostos para a concessão da medida liminar, impõe-se indeferir liminarmente a petição inicial e remeter o exame mais aprofundado da matéria ao juízo de origem para prosseguimento regular das investigações.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus por ausência de excepcionalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.