RHC 121032 - DECISAO

RHC 121032 - DECISAO

Houve elementos indiciários suficientes, apurados de forma inicial, que autorizam o prosseguimento das investigações sobre possível estelionato previdenciário; considerando a excepcionalidade do trancamento de inquérito por habeas corpus e a jurisprudência citada, não se comprovou, de plano, ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO SOTIRIS GARYFALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)
Outcome
recurso desprovido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Estelionato Previdenciário, Justa Causa, Busca E Apreensão
Processo Penal Direito Penal Direito Previdenciário Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Estelionato Previdenciário Justa Causa Busca E Apreensão

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Parties

ANTONIO SOTIRIS GARYFALOS

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração de inquérito policial
  2. 2 possibilidade de prosseguimento de investigações mesmo que benefício previdenciário tenha sido renovado
  3. 3 incompatibilidade entre exercício da advocacia e recebimento de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Houve elementos indiciários suficientes, apurados de forma inicial, que autorizam o prosseguimento das investigações sobre possível estelionato previdenciário; considerando a excepcionalidade do trancamento de inquérito por habeas corpus e a jurisprudência citada, não se comprovou, de plano, ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade, razão pela qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso desprovido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.