HC 633165 - DECISAO

HC 633165 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário inadequado; ademais, não há demonstração inequívoca e de plano de ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva que autorizasse o trancamento na via estreita do habeas corpus, e o alegado excesso de prazo não foi apreciado na origem, o que impede o reexame por supressão de instância.

Parties
Paciente: PAULO WEBER; Paciente: VALI KLEIN WEBER; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Ausência De Justa Causa, Excesso De Prazo Na Investigação, Supressão De Instância, Competência Para Exame De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Ausência De Justa Causa Excesso De Prazo Na Investigação Supressão De Instância Competência Para Exame De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PAULO WEBER

Paciente

VALI KLEIN WEBER

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito por ausência de justa causa
  3. 3 análise de excesso de prazo nas investigações

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinário inadequado; ademais, não há demonstração inequívoca e de plano de ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva que autorizasse o trancamento na via estreita do habeas corpus, e o alegado excesso de prazo não foi apreciado na origem, o que impede o reexame por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.