HC 648068 - DECISAO

HC 648068 - DECISAO

Em cognição sumária, diante da jurisprudência deste Tribunal que veda o trancamento prematuro de inquérito e reconhece que a superveniência e o recebimento da denúncia tornam prejudicadas alegações de excesso de prazo ou irregularidades investigatórias, não se verifica plausibilidade nas teses dos impetrantes nem prejuízo flagrante; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: MAYLSON FERREIRA DA SILVA; Impetrante / Paciente: ROBERTO KENNED GOMES FERREIRA; Investigado / Indiciado: Waldir Fernandes da Cunha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Nulidade Do Inquérito, Princípio Do Promotor Natural, Superveniência Da Denúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Nulidade Do Inquérito Princípio Do Promotor Natural Superveniência Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MAYLSON FERREIRA DA SILVA

Impetrante / Paciente

ROBERTO KENNED GOMES FERREIRA

Impetrante / Paciente

Waldir Fernandes da Cunha

Investigado / Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão do inquérito policial
  2. 2 competência do Ministério Público Federal para concessão de prorrogação de prazo
  3. 3 possibilidade de trancamento prematuro do inquérito via habeas corpus

Ratio Decidendi

Em cognição sumária, diante da jurisprudência deste Tribunal que veda o trancamento prematuro de inquérito e reconhece que a superveniência e o recebimento da denúncia tornam prejudicadas alegações de excesso de prazo ou irregularidades investigatórias, não se verifica plausibilidade nas teses dos impetrantes nem prejuízo flagrante; por isso indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.