HC 649250 - DECISAO

HC 649250 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e mera reiteração de pedido já apreciado; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento do inquérito, pois o paciente não foi indiciado e aplica-se o in dubio pro societate.

Parties
Impetrante Paciente: VINICIUS PIRES FRUTUOSO; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Princípio Da Insignificância, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Princípio Da Insignificância Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

VINICIUS PIRES FRUTUOSO

Impetrante Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial sem indiciamento
  3. 3 reiteração de pedidos e princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e mera reiteração de pedido já apreciado; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento do inquérito, pois o paciente não foi indiciado e aplica-se o in dubio pro societate.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Autos à Defensoria Pública da União, para ciência.