RHC 143893 - DECISAO

RHC 143893 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo juízo de primeira instância e o Ministério Público requereu diligências, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: Marli das Graças Avelar de Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Prévio Esgotamento Da Instância Ordinária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Do Idoso Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Habeas Corpus Prévio Esgotamento Da Instância Ordinária

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Parties

Marli das Graças Avelar de Oliveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 consequência da ausência de apreciação pelo juízo de primeiro grau para conhecimento no STJ
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo juízo de primeira instância e o Ministério Público requereu diligências, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se