AREsp 1226514 - DECISAO

AREsp 1226514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal: os recorrentes não indicaram especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e justificando a decisão, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MÁRIO HAGEMANN; Recorrente: ANDRE LUIS BERGAMASCHI; Recorrente: GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional, Crime Próprio, Uso De Documento Falso (art. 304 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula Vinculante 24, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Crime Próprio Uso De Documento Falso (art. 304 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula Vinculante 24 +1 more

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Parties

MÁRIO HAGEMANN

Recorrente

ANDRE LUIS BERGAMASCHI

Recorrente

GUILHERME TAMBARUSSI BOZZO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pendência de processo administrativo obsta investigação penal relativa ao art. 6º da Lei 7.492/86
  2. 2 Se o tipo penal do art. 6º da Lei 7.492/86 é crime próprio aplicável apenas a gestores/administradores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 24/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação recursal: os recorrentes não indicaram especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e justificando a decisão, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.