RHC 137503 - DECISAO

RHC 137503 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma motivada, que a instauração dos inquéritos foi precedida de diligências preliminares (ofícios à CGU, nota técnica e outras averiguações) que confirmaram elementos suficientes de verossimilhança e indícios mínimos para prosseguimento das investigações; o pedido de trancamento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; e o prazo decorrido está justificado pela complexidade objetiva e subjetiva das apurações, de modo que não se caracterizou excesso de prazo.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PAULA NASCIMENTO; Paciente: VANIA MARIA CESTARO; Paciente: SAULO ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Denúncia Anônima, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Justa Causa, Prescrição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Trancamento De Inquérito Policial Denúncia Anônima Excesso De Prazo +3 more

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Parties

ANTÔNIO PAULA NASCIMENTO

Recorrente

VANIA MARIA CESTARO

Paciente

SAULO ANTÔNIO PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da instauração do inquérito policial fundada em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito em sede de habeas corpus
  3. 3 excesso de prazo para conclusão de inquérito policial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem demonstrou, de forma motivada, que a instauração dos inquéritos foi precedida de diligências preliminares (ofícios à CGU, nota técnica e outras averiguações) que confirmaram elementos suficientes de verossimilhança e indícios mínimos para prosseguimento das investigações; o pedido de trancamento exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus; e o prazo decorrido está justificado pela complexidade objetiva e subjetiva das apurações, de modo que não se caracterizou excesso de prazo.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XVIII, "b", RISTJ.