RHC 143320 - DECISAO

RHC 143320 - DECISAO

Não ficou demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade; o inquérito policial é procedimento investigatório destinado a apurar materialidade e autoria e o trancamento via habeas corpus exige situação excepcional que não se verifica nos autos, razão por que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Inquérito Policial, Opinio Delicti, Atipicidade, Extinção Da Punibilidade, Princípio Do in Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Inquérito Policial Opinio Delicti Atipicidade +2 more

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Parties

ORLANDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para persecução penal
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito via habeas corpus
  3. 3 necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada, de plano e de forma inequívoca, a ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou causa extintiva da punibilidade; o inquérito policial é procedimento investigatório destinado a apurar materialidade e autoria e o trancamento via habeas corpus exige situação excepcional que não se verifica nos autos, razão por que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.