HC 663958 - DECISAO

HC 663958 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (hipótese de supressão de instância) e porque o Tribunal de Justiça esclareceu que não houve recusa de recebimento, apenas indicou modalidades válidas de protocolo.

Parties
Impetrante/paciente: CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Recusa De Protocolo, Peticionamento Eletrônico, Supressão De Instância, Detração
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Recusa De Protocolo Peticionamento Eletrônico Supressão De Instância Detração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIO MUSSAWER MONTENEGRO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ diante de ausência de apreciação da matéria na instância originária (supressão de instância)
  2. 2 Se o Tribunal de origem recusou o recebimento do habeas corpus ou apenas indicou formas alternativas de protocolo
  3. 3 Cabimento de trancamento imediato do inquérito policial via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria de fundo não foi apreciada pelo Tribunal de origem (hipótese de supressão de instância) e porque o Tribunal de Justiça esclareceu que não houve recusa de recebimento, apenas indicou modalidades válidas de protocolo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.