RHC 135050 - DECISAO

RHC 135050 - DECISAO

O inquérito objeto dos autos foi arquivado por iniciativa do Ministério Público e determinada decisão em 29/07/2020, com fundamento no art. 18 do CPP, determinando a perda superveniente do objeto da impetração; em razão disso, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DENIS VEIGA JUNIOR; Recorrente: FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA; Recorrente: PAULO DANTAS DE ARAÚJO; Recorrente: TAINA GOIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade, Arquivamento Do Inquérito, Perda Superveniente Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Atipicidade Arquivamento Do Inquérito Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

DENIS VEIGA JUNIOR

Recorrente

FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

Recorrente

PAULO DANTAS DE ARAÚJO

Recorrente

TAINA GOIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento do inquérito por alegada atipicidade
  2. 2 existência de constrangimento ilegal
  3. 3 efeito do arquivamento do inquérito sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O inquérito objeto dos autos foi arquivado por iniciativa do Ministério Público e determinada decisão em 29/07/2020, com fundamento no art. 18 do CPP, determinando a perda superveniente do objeto da impetração; em razão disso, o recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.