HC 646174 - DECISAO

HC 646174 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, nos autos do inquérito policial, há indícios de autoria e comprovação de materialidade em relação ao crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal; diligências foram realizadas e outras estão em curso, de modo que a alegação de insuficiência probatória demandaria exame meritório vedado na via estreita do habeas corpus, sendo o trancamento admitido apenas em hipóteses excepcionais de atipicidade evidente ou ausência inequívoca de justa causa.

Parties
Paciente: DAYANE BORGES RESENDE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Habeas Corpus, Indícios De Autoria, Materialidade Delitiva, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Habeas Corpus Indícios De Autoria Materialidade Delitiva Justa Causa

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Parties

DAYANE BORGES RESENDE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 suficiência de indícios para persecução penal
  3. 3 limites da via estreita do habeas corpus para exame probatório

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, nos autos do inquérito policial, há indícios de autoria e comprovação de materialidade em relação ao crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal; diligências foram realizadas e outras estão em curso, de modo que a alegação de insuficiência probatória demandaria exame meritório vedado na via estreita do habeas corpus, sendo o trancamento admitido apenas em hipóteses excepcionais de atipicidade evidente ou ausência inequívoca de justa causa.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem