HC 672895 - DECISAO

HC 672895 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência; o pedido liminar se confunde com o mérito e exige análise aprofundada, razão pela qual determinou-se a solicitação de informações ao juízo de 1º grau e o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: CESAR LUIZ MONTEIRO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Investigativa: Autoridade policial do 26º Distrito Policial Sacomã
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar, Encaminhamento Para Informações E Parecer Do MPF
Outcome
Liminar indeferida; requeridas informações ao juízo de 1º grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer; intimem-se.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Prova Ilícita, Delação Anônima, Justa Causa, Competência Para Investigação (polícia Federal), Nulidade Por Oitiva Sem Advogado, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Prova Ilícita Delação Anônima Justa Causa Competência Para Investigação (polícia Federal) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CESAR LUIZ MONTEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Autoridade policial do 26º Distrito Policial Sacomã

Autoridade Investigativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar, Encaminhamento Para Informações E Parecer Do MPF

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios suficientes para prosseguimento do inquérito vs trancamento por falta de justa causa
  2. 2 alegação de prova ilícita oriunda de denúncia/delação anônima
  3. 3 competência da Polícia Federal para empresas de segurança privada

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo de cognição sumária, não se constatou manifesta ilegalidade apta a justificar a medida de urgência; o pedido liminar se confunde com o mérito e exige análise aprofundada, razão pela qual determinou-se a solicitação de informações ao juízo de 1º grau e o envio dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Liminar indeferida; requeridas informações ao juízo de 1º grau; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer; intimem-se.

Orders

  • Indefiro a liminar.
  • Solicitem-se informações detalhadas ao Juízo de 1º grau, acerca do inquérito policial mencionado nestes autos.