HC 641355 - DECISAO

HC 641355 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita; alternativamente, ao analisar o mérito, não se constatou ilegalidade flagrante ou atipicidade de plano, haja vista a existência de indícios de estelionato (e-mails, emissão de boletos/GRO de R$ 987,00, ações civis públicas e domínios mimetizando sítio governamental) que justificam o prosseguimento do inquérito e a realização de diligências para identificação de vítimas; além disso questões não decididas pela Corte a quo não poderiam ser apreciadas nesta instância para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDA MOTA DE CARVALHO MARTINS; Corte a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Estelionato, Uso Indevido Do Habeas Corpus, Competência Recursal, Diligências Investigatórias, Ação Civil Pública
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Parties

FERNANDA MOTA DE CARVALHO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 requisitos para trancamento de inquérito em sede de habeas corpus (atipicidade, ausência de indícios, causa de extinção da punibilidade)
  3. 3 necessidade de diligências para identificação de vítimas

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita; alternativamente, ao analisar o mérito, não se constatou ilegalidade flagrante ou atipicidade de plano, haja vista a existência de indícios de estelionato (e-mails, emissão de boletos/GRO de R$ 987,00, ações civis públicas e domínios mimetizando sítio governamental) que justificam o prosseguimento do inquérito e a realização de diligências para identificação de vítimas; além disso questões não decididas pela Corte a quo não poderiam ser apreciadas nesta instância para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.