HC 641355 - ACORDAO

HC 641355 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque havia indícios suficientes de estelionato que justificavam a continuidade das investigações, o habeas corpus não é meio adequado para trancamento salvo ilegalidade flagrante, e as alegações sobre ausência de representação e suposta inovação da Corte a quo não puderam ser apreciadas na via recursal por supressão de instância ou por constituírem inovação recursal.

Parties
Agravante: FERNANDA MOTA DE CARVALHO MARTINS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Estelionato, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Estelionato Habeas Corpus Supressão De Instância Inovação Recursal

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Parties

FERNANDA MOTA DE CARVALHO MARTINS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 trancamento de inquérito policial por atipicidade
  3. 3 necessidade de representação da vítima para instauração de inquérito (art. 171, §5º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque havia indícios suficientes de estelionato que justificavam a continuidade das investigações, o habeas corpus não é meio adequado para trancamento salvo ilegalidade flagrante, e as alegações sobre ausência de representação e suposta inovação da Corte a quo não puderam ser apreciadas na via recursal por supressão de instância ou por constituírem inovação recursal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento.