RHC 149351 - DECISAO

RHC 149351 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o tribunal de origem concluiu que o fato investigado é, em tese, típico (possível crime de emissão de duplicata simulada, art. 172 CP), a ausência de sentença que conceda recuperação judicial ou de decretação de falência não impede a investigação de outros delitos, não restou demonstrada inércia judicial e o trancamento do inquérito é medida excepcional que não se justifica diante da existência de indícios mínimos que autorizam a continuidade da investigação.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Condição Objetiva De Punibilidade, Investigação Criminal, Duplicata Simulada, Inércia Judicial
Direito Penal Processo Penal Falências E Recuperação Judicial Trancamento De Inquérito Policial Condição Objetiva De Punibilidade Investigação Criminal Duplicata Simulada Inércia Judicial

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal decorrente de suposta inércia judicial
  2. 2 Se é cabível o trancamento do inquérito policial por alegada atipicidade da conduta em razão da inexistência de sentença que conceda recuperação judicial
  3. 3 Se é possível a continuidade da investigação para apurar outros delitos mesmo na ausência de decisão que torne perfeita a condição objetiva de punibilidade prevista na Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o tribunal de origem concluiu que o fato investigado é, em tese, típico (possível crime de emissão de duplicata simulada, art. 172 CP), a ausência de sentença que conceda recuperação judicial ou de decretação de falência não impede a investigação de outros delitos, não restou demonstrada inércia judicial e o trancamento do inquérito é medida excepcional que não se justifica diante da existência de indícios mínimos que autorizam a continuidade da investigação.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.