REsp 1879106 - DECISAO

REsp 1879106 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de trancamento do inquérito foi fundada na demora excessiva (mais de seis anos) sem oferta de denúncia ou elementos probatórios suficientes; a decisão transitada em julgado no RESP n. 1.872.502/RS, que reconheceu idêntico constrangimento ilegal por excesso de prazo, é extensível ao caso em razão de similitude de situações jurídico-processuais e amparada pela jurisprudência do STJ, não havendo violação de lei federal demonstrada pelo recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: ANTÔNIO BERFRAN ACOSTA ROSADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Nas Investigações, Coisa Julgada, Prescrição, Art. 580 Do CPP
Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Nas Investigações Coisa Julgada Prescrição Art. 580 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

ANTÔNIO BERFRAN ACOSTA ROSADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por excesso de prazo
  2. 2 alegada ofensa ao art. 109, inciso II, do Código Penal (prescrição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de trancamento do inquérito foi fundada na demora excessiva (mais de seis anos) sem oferta de denúncia ou elementos probatórios suficientes; a decisão transitada em julgado no RESP n. 1.872.502/RS, que reconheceu idêntico constrangimento ilegal por excesso de prazo, é extensível ao caso em razão de similitude de situações jurídico-processuais e amparada pela jurisprudência do STJ, não havendo violação de lei federal demonstrada pelo recorrente.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.