HC 833829 - DECISAO

HC 833829 - DECISAO

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verifica-se que não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento do inquérito policial: há indícios de autoria e materialidade e a complexidade das investigações justifica a tramitação e eventual prorrogação do prazo, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Parties
Paciente: ROBSON DO CARMO COSTA; Paciente: VANESSA LUCIA FERREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Justa Causa, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ROBSON DO CARMO COSTA

Paciente

VANESSA LUCIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para instauração do inquérito policial
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito policial via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, verifica-se que não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento do inquérito policial: há indícios de autoria e materialidade e a complexidade das investigações justifica a tramitação e eventual prorrogação do prazo, não havendo constrangimento ilegal demonstrado.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.