HC 903862 - DECISAO

HC 903862 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a tese de trancamento do inquérito por atipicidade não foi previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; ademais, não há demonstração inequívoca da atipicidade ou de causa extintiva que autorizasse o trancamento sem dilação probatória.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Supressão De Instância, Atipicidade Da Conduta, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Competência Para Apreciar Atos De Autoridade Policial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Crimes Do Sistema Nacional De Armas Trancamento De Inquérito Policial Supressão De Instância Atipicidade Da Conduta Liberdade Provisória +2 more

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Parties

DIEGO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito por atipicidade sem prévia apreciação pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 risco de supressão de instância ao conhecer de matéria não debatida na origem
  3. 3 competência do STJ para apreciar atos de autoridade policial de instância inferior

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a tese de trancamento do inquérito por atipicidade não foi previamente apreciada pelo juízo de primeiro grau, de modo que seu exame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância; ademais, não há demonstração inequívoca da atipicidade ou de causa extintiva que autorizasse o trancamento sem dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Não conheço do presente mandamus.
  • Intimem-se.