HC 908751 - DECISAO

HC 908751 - DECISAO

Negou‑se seguimento porque, conforme o acórdão de origem, existem indícios mínimos de autoria e materialidade (notadamente movimentação financeira suspeita informada pelo COAF), tornando prematuro o trancamento do inquérito sem exame aprofundado do conjunto probatório; quanto à constrição patrimonial, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; e não havendo ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção, o habeas corpus preventivo mostra‑se inadequado.

Parties
Paciente: LEANDRO MENDES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Constrição Patrimonial, Habeas Corpus Preventivo, Liminar, Controle De Admissibilidade
Penal Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Constrição Patrimonial Habeas Corpus Preventivo Liminar Controle De Admissibilidade

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Parties

LEANDRO MENDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito policial sem exame aprofundado do acervo probatório
  3. 3 legalidade da constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento porque, conforme o acórdão de origem, existem indícios mínimos de autoria e materialidade (notadamente movimentação financeira suspeita informada pelo COAF), tornando prematuro o trancamento do inquérito sem exame aprofundado do conjunto probatório; quanto à constrição patrimonial, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem, sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância; e não havendo ameaça atual ou iminente ao direito de locomoção, o habeas corpus preventivo mostra‑se inadequado.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.