RHC 197783 - DECISAO

RHC 197783 - DECISAO

O trancamento do inquérito se mostrou prematuro porque as alegações de ilicitude das provas e de ausência de justa causa demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, atuação que não cabe ao STJ na via estreita do habeas corpus; contudo, considerando o excesso de prazo da investigação instaurada em 2019, impõe-se fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do inquérito policial.

Parties
Recorrente: MARIA PETRILIA ROCHA FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Ilegalidade De Provas Obtidas De Aparelhos Celulares, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Fixação De Prazo Para Conclusão Do Inquérito
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Ilegalidade De Provas Obtidas De Aparelhos Celulares Tráfico Ilícito De Entorpecentes Fixação De Prazo Para Conclusão Do Inquérito

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Parties

MARIA PETRILIA ROCHA FERNANDES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo do inquérito policial
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas mediante exame de aparelhos celulares
  3. 3 Possibilidade de trancamento do inquérito em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O trancamento do inquérito se mostrou prematuro porque as alegações de ilicitude das provas e de ausência de justa causa demandam exame aprofundado do conjunto fático-probatório, atuação que não cabe ao STJ na via estreita do habeas corpus; contudo, considerando o excesso de prazo da investigação instaurada em 2019, impõe-se fixar prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do inquérito policial.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Fixar o prazo improrrogável de 30 dias para que o Ministério Público ofereça denúncia, apresente acordo de não persecução penal ou promova o arquivamento do inquérito policial n. 0177858-12.2019.8.06.0001.