RHC 195278 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque os elementos constantes do inquérito são suficientes para justificar sua instauração e indicam indícios de autoria e materialidade; o habeas corpus, via estreita, não autoriza o reexame fático-probatório necessário para decretar, prematuramente, a ausência de justa causa; o trancamento só caberia se se constatasse, de plano, a atipicidade, a ausência de indícios ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

Parties
Pacientes/impetrantes: Recorrentes; Denunciado: Ricardo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Inquérito Policial Como Peça Informativa, Falsidade Documental, Falsidade Ideológica, Uso De Documento Falso, Fraude Processual, Prerrogativas Da Advocacia
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Parties

Recorrentes

Pacientes/impetrantes

Ricardo

Denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de inquérito policial via habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa para a persecução penal
  3. 3 necessidade de dilação probatória e vedação ao reexame fático-probatório na via estreita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque os elementos constantes do inquérito são suficientes para justificar sua instauração e indicam indícios de autoria e materialidade; o habeas corpus, via estreita, não autoriza o reexame fático-probatório necessário para decretar, prematuramente, a ausência de justa causa; o trancamento só caberia se se constatasse, de plano, a atipicidade, a ausência de indícios ou a existência de causa extintiva da punibilidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 698-699).
  • Publique-se.