HC 864231 - DECISAO

HC 864231 - DECISAO

O inquérito instaurado em 2018 perdura por mais de seis anos sem especificação de diligências realizadas ou em curso, sem indicação de complexidade que justifique a demora e sem elementos que demonstrem a continuidade das investigações; diante da ausência de motivos razoáveis e do constrangimento ilegal decorrente da investigação prolongada, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que trancou o inquérito por excesso de prazo, concedendo-se o habeas corpus, ressalvada a possibilidade de prejudicialidade se já houver denúncia e a reabertura caso surjam provas inéditas de crimes não alcançados pela prescrição penal.

Parties
Pacientes: Pacientes; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido para trancar o Inquérito Policial n. 151-02504/2018 por excesso de prazo.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Estelionato, Apropriação Indébita
Processo Penal Direito Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Prescrição Extinção Da Punibilidade Estelionato Apropriação Indébita

Case Brief

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Parties

Pacientes

Pacientes

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na investigação
  2. 2 trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O inquérito instaurado em 2018 perdura por mais de seis anos sem especificação de diligências realizadas ou em curso, sem indicação de complexidade que justifique a demora e sem elementos que demonstrem a continuidade das investigações; diante da ausência de motivos razoáveis e do constrangimento ilegal decorrente da investigação prolongada, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que trancou o inquérito por excesso de prazo, concedendo-se o habeas corpus, ressalvada a possibilidade de prejudicialidade se já houver denúncia e a reabertura caso surjam provas inéditas de crimes não alcançados pela prescrição penal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para trancar o Inquérito Policial n. 151-02504/2018 por excesso de prazo.

Orders

  • Trancar o Inquérito Policial n. 151-02504/2018.
  • Intimar o juiz de primeiro grau.