HC 923989 - DECISAO

HC 923989 - DECISAO

Havendo prova da materialidade (exame químico-toxicológico) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, BO/PM, atuação do cão farejador e apreensões), não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus; o trancamento é medida excepcional e exige comprovação inequívoca da atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios, o que não ocorre neste caso.

Parties
Paciente: LUIZ EDUARDO ZANGRANDI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Excecionalidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Prova Da Materialidade Indícios De Autoria Excecionalidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUIZ EDUARDO ZANGRANDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Trancamento do inquérito por ausência de indícios mínimos de autoria
  2. 2 Existência de prova da materialidade
  3. 3 Possível animus associativo do paciente e necessidade de valoração probatória

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade (exame químico-toxicológico) e indícios suficientes de autoria (depoimentos, BO/PM, atuação do cão farejador e apreensões), não se verifica constrangimento ilegal passível de correção via habeas corpus; o trancamento é medida excepcional e exige comprovação inequívoca da atipicidade, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios, o que não ocorre neste caso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.