HC 938496 - DECISAO

HC 938496 - DECISAO

Verificou-se nos autos, por consulta ao portal do Tribunal estadual, que a homologação do ANPP já ocorreu (Processo n. 1539244-71.2021.8.26.0050), razão pela qual o writ tornou-se prejudicado em face da superveniente perda do objeto.

Parties
Requerente: Ministério Público Federal; Juízo: Juízo de Direito do DIPO 4, comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o writ pela superveniente perda do objeto.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Perda Superveniente Do Objeto, Acordo De Não Persecução Penal, ANPP, Homologação
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Perda Superveniente Do Objeto Acordo De Não Persecução Penal ANPP Homologação

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Parties

Ministério Público Federal

Requerente

Juízo de Direito do DIPO 4, comarca de São Paulo/SP

Juízo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 conversão do julgamento em diligência para esclarecer apresentação e homologação do ANPP
  2. 2 superveniente perda do objeto do writ em razão de homologação do ANPP

Ratio Decidendi

Verificou-se nos autos, por consulta ao portal do Tribunal estadual, que a homologação do ANPP já ocorreu (Processo n. 1539244-71.2021.8.26.0050), razão pela qual o writ tornou-se prejudicado em face da superveniente perda do objeto.

Court Disposition

Julgo prejudicado o writ pela superveniente perda do objeto.

Orders

  • Publique-se.