HC 960377 - DECISAO

HC 960377 - DECISAO

Havendo nos autos indícios de autoria e de materialidade (conforme laudo pericial e relatório de investigação) e sendo necessária dilação probatória e instrução criminal para analisar as teses defensivas, revela-se prematuro e inadequado, na via estreita do habeas corpus, trancar o inquérito policial; assim, não se reconhece constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento)
Outcome
Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade Da Conduta, Justa Causa, Dilação Probatória, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Trancamento De Inquérito Policial Atipicidade Da Conduta Justa Causa Dilação Probatória Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

PEDRO AUGUSTO GUEDES MONTALVAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 presunção de legalidade de atos administrativos ambientais
  3. 3 necessidade de dilação probatória para análise da tipicidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos indícios de autoria e de materialidade (conforme laudo pericial e relatório de investigação) e sendo necessária dilação probatória e instrução criminal para analisar as teses defensivas, revela-se prematuro e inadequado, na via estreita do habeas corpus, trancar o inquérito policial; assim, não se reconhece constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Não conheço do presente habeas corpus.