RHC 209040 - DECISAO

RHC 209040 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: AROLDO CORREA DA FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente/parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento)
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Advocacia Administrativa, Termo Circunstanciado E Rito Dos Juizados Especiais, Quebra De Sigilo De Dados E Exame Pericial De Equipamento Funcional, Fishing Expedition
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Trancamento De Inquérito Policial Advocacia Administrativa Termo Circunstanciado E Rito Dos Juizados Especiais Quebra De Sigilo De Dados E Exame Pericial De Equipamento Funcional Fishing Expedition

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AROLDO CORREA DA FONSECA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus
  2. 2 adequação da instauração de inquérito para crime de menor potencial ofensivo
  3. 3 legalidade da quebra de sigilo e exame pericial de notebook funcional pertencente a órgão público