HC 978016 - DECISAO

HC 978016 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de trancamento do inquérito é prematuro e exige exame fático-probatório que não se admite na via estreita do habeas corpus; as nulidades alegadas demandam dilação probatória e podem ser apreciadas no curso da investigação e da ação penal, não sendo presentes os requisitos excepcionais para o trancamento.

Parties
Investigado: NILTON MACHADO JUNIOR; Investigada: CELIA GONCALVES FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Nulidade De Provas, Flagrante Preparado, Violação De Domicílio, Audiência De Custódia, Fiança, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Nulidade De Provas Flagrante Preparado Violação De Domicílio Audiência De Custódia Fiança +1 more

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Parties

NILTON MACHADO JUNIOR

Investigado

CELIA GONCALVES FERREIRA MACHADO

Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar se houve flagrante preparado
  3. 3 Prescindibilidade da presença de defensor no interrogatório policial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido de trancamento do inquérito é prematuro e exige exame fático-probatório que não se admite na via estreita do habeas corpus; as nulidades alegadas demandam dilação probatória e podem ser apreciadas no curso da investigação e da ação penal, não sendo presentes os requisitos excepcionais para o trancamento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.