HC 916181 - DECISAO

HC 916181 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para trancamento do Inquérito Policial n. 0068556-24.2018.8.13.0701 em razão de ilegalidade manifesta decorrente do excesso de prazo (mais de seis anos desde a instauração) e da ausência, no procedimento investigatório, de elementos mínimos de materialidade e de indícios de autoria capazes de justificar a continuidade da persecução, configurando constrangimento ilegal ao investigado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS VIEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante (parecer Nesta Instância): Ministério Público Federal; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Magistrado De Primeira Instância (concedeu Habeas Corpus De Ofício): Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Trancamento Do Inquérito)
Outcome
Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial n. 0068556-24.2018.8.13.0701.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Na Investigação, Habeas Corpus, Razoabilidade Da Duração Da Investigação
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Na Investigação Habeas Corpus Razoabilidade Da Duração Da Investigação

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Parties

LUIZ CARLOS VIEIRA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Nesta Instância)

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Uberaba/MG

Magistrado De Primeira Instância (concedeu Habeas Corpus De Ofício)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Para Trancamento Do Inquérito)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de excesso de prazo para conclusão de inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento do inquérito em razão de manifesta ilegalidade ou ausência de elementos mínimos
  3. 3 controle judicial da atividade persecutória do Estado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para trancamento do Inquérito Policial n. 0068556-24.2018.8.13.0701 em razão de ilegalidade manifesta decorrente do excesso de prazo (mais de seis anos desde a instauração) e da ausência, no procedimento investigatório, de elementos mínimos de materialidade e de indícios de autoria capazes de justificar a continuidade da persecução, configurando constrangimento ilegal ao investigado.

Court Disposition

Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial n. 0068556-24.2018.8.13.0701.

Orders

  • Concedo a ordem e determino o trancamento do Inquérito Policial n. 0068556-24.2018.8.13.0701.
  • Publique-se.