RHC 209028 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, existem indícios suficientes para a instauração e prosseguimento do inquérito (relatos da vítima, registros, perícia e oitivas em curso), as diligências requeridas pelo Ministério Público não se mostram meramente protelatórias, não havendo demonstração límpida e segura da ausência de justa causa ou de excesso de prazo que autorizasse, de pronto, o trancamento via habeas corpus; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória necessária para descaracterizar os indícios apontados.

Parties
Paciente / Averiguado: RICARDO; Vítima: JULIANA (J. F. B.); Órgão Ministerial (parte Interveniente): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa Para Persecução Penal, Excesso De Prazo De Investigação, Perseguição (art. 147 a Cp), Invasão De Dispositivo Telemático (art. 154 a Cp), Diligências E Produção De Prova Pericial
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Crimes Informáticos Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Para Persecução Penal Excesso De Prazo De Investigação Perseguição (art. 147 a Cp) +2 more

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Parties

RICARDO

Paciente / Averiguado

JULIANA (J. F. B.)

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte Interveniente)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento de inquérito policial por habeas corpus
  2. 2 Existência de justa causa para prosseguimento do inquérito
  3. 3 Alegado excesso de prazo na investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos autos, existem indícios suficientes para a instauração e prosseguimento do inquérito (relatos da vítima, registros, perícia e oitivas em curso), as diligências requeridas pelo Ministério Público não se mostram meramente protelatórias, não havendo demonstração límpida e segura da ausência de justa causa ou de excesso de prazo que autorizasse, de pronto, o trancamento via habeas corpus; além disso, o habeas corpus não admite dilação probatória necessária para descaracterizar os indícios apontados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.