RHC 144519 - DECISAO

RHC 144519 - DECISAO

Embora o trancamento do inquérito não se justificasse em face da existência de indícios e da complexidade das investigações, verificou-se flagrante ilegalidade nas sucessivas prorrogações do prazo desde a instauração em 16/06/2014; por isso, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do inquérito e eventual oferecimento da denúncia, preservando-se, em parte, a fundamentação denegatória quanto ao mérito do trancamento.

Parties
Recorrente: RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Inquérito Policial, Justa Causa, Habeas Corpus, Fraudes Em Licitação, Crimes Contra a Administração Pública, Direito De Defesa, Dilação De Prazo
Penal Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Inquérito Policial Justa Causa Habeas Corpus +4 more

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Parties

RICARDO JOSÉ DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na conclusão de inquérito policial
  2. 2 ausência de justa causa para o trancamento do inquérito
  3. 3 possibilidade de dilação de prazo em investigação complexa

Ratio Decidendi

Embora o trancamento do inquérito não se justificasse em face da existência de indícios e da complexidade das investigações, verificou-se flagrante ilegalidade nas sucessivas prorrogações do prazo desde a instauração em 16/06/2014; por isso, o STJ concedeu habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do inquérito e eventual oferecimento da denúncia, preservando-se, em parte, a fundamentação denegatória quanto ao mérito do trancamento.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.
  • Conceder habeas corpus de ofício para fixar o prazo de 90 dias para a conclusão do inquérito policial e eventual oferecimento da denúncia.