HC 933013 - DECISAO

HC 933013 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o arquivamento do Inquérito Policial n. 1500411-26.2024.8.26.0196, pedido este acatado pela Corte de origem, o que esvaziou a pretensão de trancamento do procedimento; decisão fundamentada no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HERNANDES SÍLVIO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal; Requerente Do Arquivamento Do Inquérito: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Perda De Objeto, Arquivamento Do Inquérito, Atipicidade Da Conduta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Perda De Objeto Arquivamento Do Inquérito Atipicidade Da Conduta

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Parties

HERNANDES SÍLVIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Writ)

Ministério Público do Estado de São Paulo

Requerente Do Arquivamento Do Inquérito

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento do inquérito policial por atipicidade
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão de arquivamento superveniente do inquérito pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o Ministério Público do Estado de São Paulo requereu o arquivamento do Inquérito Policial n. 1500411-26.2024.8.26.0196, pedido este acatado pela Corte de origem, o que esvaziou a pretensão de trancamento do procedimento; decisão fundamentada no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.