RHC 202553 - DECISAO

RHC 202553 - DECISAO

Há elementos nos autos que indicam materialidade e indícios de autoria quanto a fraudes em processos licitatórios e execução de obras envolvendo a SANEAGO e empresas no período indicado, configurando justa causa para instauração do inquérito; sendo excepcional o trancamento por habeas corpus, este só se justifica quando, de plano, não houver qualquer indício ou materialidade ou existir causa extintiva de punibilidade, o que não ocorre, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Recorrente: JACKSON JONES ALBERICI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Parte Interessada: SANEAGO (Companhia de Saneamento de Goiás S.A.); Empresa Investigada: Albenge Engenharia Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Prescrição, Fishing Expedition, Teoria Do Domínio Da Organização
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Prescrição Fishing Expedition Teoria Do Domínio Da Organização

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Parties

JACKSON JONES ALBERICI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

SANEAGO (Companhia de Saneamento de Goiás S.A.)

Parte Interessada

Albenge Engenharia Indústria e Comércio Ltda.

Empresa Investigada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para instauração de inquérito policial
  2. 2 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 alegada prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Há elementos nos autos que indicam materialidade e indícios de autoria quanto a fraudes em processos licitatórios e execução de obras envolvendo a SANEAGO e empresas no período indicado, configurando justa causa para instauração do inquérito; sendo excepcional o trancamento por habeas corpus, este só se justifica quando, de plano, não houver qualquer indício ou materialidade ou existir causa extintiva de punibilidade, o que não ocorre, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.