HC 978508 - DECISAO

HC 978508 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade patente que autorize trancamento sumário do inquérito: as instâncias ordinárias registraram indícios mínimos de autoria e materialidade, a investigação envolve organização criminosa complexa com múltiplos investigados e diligências em curso (incluindo extração de dados de aparelhos), a apreensão foi judicialmente autorizada, e a via mandamental é inadequada para dilação probatória ou desmembramento não apreciado previamente pelas instâncias de origem.

Parties
Paciente: MARIO IVAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR; Paciente: TAXI AEREO VALE DO MADEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Ausência De Justa Causa, Fishing Expedition, Desmembramento De Investigação
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Ausência De Justa Causa Fishing Expedition Desmembramento De Investigação

Case Brief

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Parties

MARIO IVAN CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TAXI AEREO VALE DO MADEIRA LTDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de excesso de prazo na conclusão do inquérito
  3. 3 pedido de desmembramento dos pacientes da investigação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade patente que autorize trancamento sumário do inquérito: as instâncias ordinárias registraram indícios mínimos de autoria e materialidade, a investigação envolve organização criminosa complexa com múltiplos investigados e diligências em curso (incluindo extração de dados de aparelhos), a apreensão foi judicialmente autorizada, e a via mandamental é inadequada para dilação probatória ou desmembramento não apreciado previamente pelas instâncias de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Intimem-se