RMS 75233 - DECISAO

RMS 75233 - DECISAO

Demonstrada a excessiva demora na investigação (cerca de oito anos) sem diligências concretas e diante da inexistência de indícios mínimos de autoria, configura-se violação ao princípio da razoável duração do processo, o que autoriza o trancamento do inquérito policial, medida que não configura coisa julgada e admite reabertura caso surjam provas substancialmente novas; assim, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no acórdão impugnado, motivo pelo qual o recurso é desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Arquivamento De Inquérito
Processo Penal Direito Constitucional Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Princípio Da Razoável Duração Do Processo Arquivamento De Inquérito

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito policial por excesso de prazo
  2. 2 necessidade de indícios mínimos de autoria para manutenção da investigação
  3. 3 efeitos do arquivamento do inquérito e possibilidade de reabertura perante prova nova

Ratio Decidendi

Demonstrada a excessiva demora na investigação (cerca de oito anos) sem diligências concretas e diante da inexistência de indícios mínimos de autoria, configura-se violação ao princípio da razoável duração do processo, o que autoriza o trancamento do inquérito policial, medida que não configura coisa julgada e admite reabertura caso surjam provas substancialmente novas; assim, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder no acórdão impugnado, motivo pelo qual o recurso é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se