HC 959703 - ACORDAO

HC 959703 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o trancamento do inquérito é medida excepcional e que as instâncias ordinárias reconheceram justa causa para a investigação com base em confissão extrajudicial e em conversas extraídas do telefone celular do paciente; as diligências (quebra de sigilo bancário, oitiva de terceiros) apresentaram liame com as informações colhidas, não configurando fishing expedition, e o trancamento demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Parties
Paciente/agravante: WILIAN CARLOS FABIAN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Inquérito Policial, Justa Causa, Fishing Expedition, Quebra De Sigilo Bancário, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Trancamento De Inquérito Policial Justa Causa Fishing Expedition Quebra De Sigilo Bancário Inquérito Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILIAN CARLOS FABIAN DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 configuração de fishing expedition

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o trancamento do inquérito é medida excepcional e que as instâncias ordinárias reconheceram justa causa para a investigação com base em confissão extrajudicial e em conversas extraídas do telefone celular do paciente; as diligências (quebra de sigilo bancário, oitiva de terceiros) apresentaram liame com as informações colhidas, não configurando fishing expedition, e o trancamento demandaria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus